Embaixada de Portugal em Moçambique

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Recenseamento Eleitoral- Lei Orgânica nº 47/2018. Alteração ao regime jurídico. Recenseamento eleitoral automático de residentes no estrangeiro

No âmbito das alterações ao regime jurídico do Recenseamento Eleitoral, por efeito da Lei Orgânica nº 47/2018, de 13 de Agosto, consulte aqui o conteúdo da notificação/comunicação que a Administração Eleitoral (AE) já enviou aos portugueses portadores do cartão de cidadão.

Quanto aos cidadãos titulares de Bilhete de Identidade – B.I., que já estejam recenseados, informa-se também que não necessitam de fazer qualquer diligência, salvo a de consultar a página web da AE www.portaldoeleitor.pt/ para certificação de que estão bem inscritos, ou verificar os Cadernos Eleitorais que serão conhecidos durante o mês de março de 2019.

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