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Lei Orgânica n.º 47/2018, de 13 de Agosto - Alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral

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Entraram recentemente em vigor várias alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e às Leis Eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República. Estes novos diplomas determinam, entre outras regras, o recenseamento automático e oficioso de todos os cidadãos portugueses maiores de 17 anos que sejam detentores de cartão de cidadão com morada no estrangeiro, bem como a possibilidade de os mesmos  poderem escolher a opção de exercer o voto por correio, ou presencialmente junto da respetiva comissão recenseadora, nas eleições à Assembleia da República.

Para mais completa e detalhada informação, junto se transmite as ligações para a consulta da legislação, nomeadamente, a Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto (que alterou e republicou a Lei n.º 13/99, de 22 de março) e a Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de agosto.

http://www.cne.pt/news/recenseamento-eleitoral-lei-no-472018-de-13-de-agosto_6213

http://www.cne.pt/news/alteracao-leis-eleitorais-lei-organica-no-32018-de-17-de-agosto_6216

Consulte aqui a informação atualizada na página do Portal das Comunidades, relativa ao recenseamento eleitoral.

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