Embaixada de Portugal em Moçambique

Ministério dos Negócios Estrangeiros

LEI ORGÂNICA N.º 47-2018 - ALTERAÇÕES REGIME JURÍDICO RECENSEAMENTO ELEITORAL

Em sequência das alterações às leis eleitorais e consequente obrigatoriedade de notificar os portugueses residentes no estrangeiro, informa-se que a Administração Eleitoral - AE (da SGAI) comunicou terem sido já geradas no SIGRE (sistema informático de gestão do recenseamento eleitoral) e enviadas para distribuição postal até 16-11-2018,  um total de 1.140.354notificações.

Chama-se no entanto atenção de que, para além das referidas  notificações já geradas no SIGRE pela AE  da SGAI, e enviadas para distribuição postal (até 16-11-2018), estão identificadas cerca de 35000 situações de cidadãos nacionais não inscritos no recenseamento eleitoral,  portadores de cartão de cidadão com indicação de residência no estrangeiro que, por o teor da morada constante do cartão de cidadão não permitir a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, de acordo com do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, seriam alocados à circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residemoucom jurisdição sobre o país onde residem.

Procedimento de notificações previsto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, será finalizado pela AE da SGMAI em 23-11-2018.

Consulte aqui o resumo das notificações geradas no SIGRE e enviadas para distribuição postal.

Partilhar:
FacebookTwitterGoogle +E-mail