A 6 de outubro terá lugar a eleição para a Assembleia da República.

O exercício de voto é um dos pilares fundamentais da cidadania, do Estado de Direito e da democracia, pelo que apelamos a todos os cidadãos portugueses que exerçam o seu direito de voto neste ato eleitoral.

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º, da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:

g) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.

Recorda-se que:

1 – A opção pelo voto presencial por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita, presencialmente e por declaração assinada,  junto da respetiva comissão recenseadora (em Moçambique, os Consulados-Gerais em Maputo e na Beira; em Eswatini, junto do Consulado honorário em Mbabane) até à data da marcação do ato eleitoral (publicação do decreto Presidencial em Diário da República);

2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o direito de opção para votar presencialmente até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência;

3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

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