A  situação de emergência de saúde pública resultante da doença Covid-19, foi declarada como pandemia internacional pela Organização Mundial da Saúde e verifica-se uma crescente evolução da doença a nível mundial e, nos últimos dias, em Portugal.

Sendo necessária a adoção de medidas  de forte restrição de direitos e liberdades, em particular no que se refere aos direitos de circulação e às liberdade e económicas, com vista prevenir a transmissão do vírus, Sua Excelência o Presidente da Republica Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou ontem estado de emergência, com abrangência a todo o território nacional,  com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Referida declaração, que limita-se ao estritamente necessário  e surtirá efeitos que terminarão logo que a normalidade seja retomada, foi na mesma data autorizada pela Assembleia da República.

Leia aqui o Decreto do Presidente da República nº. 14-A/2020 e a Resolução da Assembleia da República nº. 15-A/2020, ambos de 18 de março e vigentes a partir desta data.

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