Embaixada de Portugal em Moçambique

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa

Foi publicado o decreto regulamentar que estabelece o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa (DR 3/2017, de 28 de abril). Associando a promoção da língua portuguesa aos processos de internacionalização das empresas, que podem tirar partido da associação das respetivas marcas e produtos ao valor pluridimensional e global da língua Portuguesa, este instrumento permite atribuir o estatuto de “empresa promotora da língua portuguesa” a qualquer empresa que realize uma contribuição pecuniária destinada à promoção da língua portuguesa, clarificando o enquadramento fiscal aplicável a estas contribuições, que corresponderão a donativos para efeitos da aplicação dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

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