Visto de Fronteira
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- Publicado em: julho 26, 2017
Com a entrada em vigor do Decreto nº 3/2017, de 24 de março (altera a redação dos artigos 17.º e 21.º do Decreto n.º 108/14) foi ligeiramente modificado o regime de concessão do visto de fronteira em Moçambique.
De acordo com o novo regime legal, o visto de fronteira pode ser concedido pelos Serviços de Migração (SENAMI), nos Postos de Travessia, nos seguintes moldes:
- A cidadão estrangeiro proveniente de país onde não haja representação diplomática ou consular da República de Moçambique;
- A cidadão estrangeiro proveniente de país onde exista representação diplomática ou consular moçambicana mediante tratamento recíproco que o país de origem dispense aos cidadãos moçambicanos no que respeite à entrada no seu país;
- Exclusivamente para fins turísticos, a cidadão estrangeiro proveniente de país onde exista embaixada ou representação consular da República de Moçambique que, por razões devidamente fundamentadas, não tenha podido solicitar o respetivo visto;
- O visto de fronteira continua a permitir a permanência no país por um período de até 30 dias, mas passa a não ser prorrogável por 60 dias;
- O visto de fronteira passa a ser válido para duas entradas.
A entrada no território da República de Moçambique para nacionais portugueses portadores de passaporte comum continua condicionada à obtenção prévia de um visto, cujas modalidades e prazos de duração variam em função das características da deslocação pretendida, pelo que se recomenda aos interessados que contactem atempadamente os serviços das representações consulares moçambicanas em Portugal:
http://consuladodemocambiquelisboa.pt/
http://www.consuladodemocambiqueporto.pt/
Decorrente da recente alteração legislativa, as autoridades do SENAMI, nos Portos de Travessia, poderão conceder, a título excecional e apenas para fins turísticos, um visto de fronteira a cidadão estrangeiro proveniente de país onde exista representação consular moçambicana (como é o caso de Portugal), sendo no entanto exigível que este demonstre, fundamentadamente, a impossibilidade da solicitação atempada do visto junto da representação consular.
Desaconselha-se o recurso ao visto de fronteira por se tratar de uma modalidade que só é concedida a título excecional e exige a fundamentação da impossibilidade da solicitação atempada do visto junto da representação consular.
