Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República – direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro
- Detalhes
- Publicado em: janeiro 21, 2019
Informação:
Atendendo ao definido no artº 79º F, da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158):
1 - A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
E considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização Eleições Legislativas - na página oficial da Presidência da República - http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7 , o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra publicação da decisão de S. Exa. o Presidente da República.
